Política Anticorrupção

1. Apresentação e Objetivo

A APEX Licitações Ltda. adota tolerância zero à corrupção, ao suborno, à fraude e a quaisquer atos lesivos à administração pública. Esta Política declara o compromisso da APEX com a integridade em suas relações com o setor público e privado e estabelece regras claras de conduta anticorrupção.

2. Abrangência e Destinatários

Aplica-se a todos os integrantes da APEX, em qualquer nível e vínculo, e, no que couber, a fornecedores, parceiros, prestadores e demais terceiros que atuem em seu nome ou benefício. A APEX responde solidariamente pelos atos de terceiros praticados em seu interesse.

3. Definições

• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, em qualquer Poder e esfera, incluindo pregoeiros, agentes de contratação, comissões de licitação, fiscais e gestores de contrato, autoridades superiores, membros de tribunais de contas e procuradores.
• Vantagem indevida: qualquer benefício, financeiro ou não, oferecido, prometido, dado ou recebido para influenciar indevidamente a atuação de agente público ou privado.
• Pagamento facilitador: pagamento a agente público para acelerar ato rotineiro; a APEX o equipara à corrupção e o veda em qualquer circunstância.
• Tráfico de influência: promessa ou alegação de influenciar decisão de agente público em troca de vantagem, ainda que a influência não exista (art. 332 do Código Penal).
• PEP (Pessoa Politicamente Exposta): agente público que exerce ou exerceu, nos últimos 5 anos, função pública relevante, e seus familiares e estreitos colaboradores (Resolução COAF nº 40/2021).
• Pagamentos por meio de terceiros: vantagem indevida transferida por intermediários (consultores, despachantes, parceiros); vedados.

4. Atos Lesivos à Administração Pública

Constituem atos lesivos, vedados nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846/2013: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; financiar a prática de atos lesivos; ocultar o envolvimento por interposta pessoa; fraudar o caráter competitivo de licitações e a execução de contratos; e dificultar investigações ou a atuação de órgãos de fiscalização.

5. Responsabilidade Objetiva

A Lei nº 12.846/2013 adota a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica: a APEX pode ser responsabilizada por atos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente de culpa, ainda que o benefício não seja exclusivo. Por isso, a prevenção e a conduta íntegra de todos são essenciais.

6. Sanções Previstas

A prática de atos lesivos pode acarretar, entre outras: sanções administrativas (multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, art. 6º); sanções judiciais (perdimento de bens, suspensão de atividades, proibição de contratar e receber incentivos e, no limite, dissolução compulsória, art. 19); sanções da Lei nº 14.133/2021 (arts. 155 e 156, incluindo impedimento e declaração de inidoneidade); e a responsabilização criminal individual das pessoas físicas envolvidas.

7. Regras de Conduta Anticorrupção

7.1. Vedações absolutas

É absolutamente vedado oferecer, prometer, dar, solicitar ou receber vantagem indevida; realizar pagamento facilitador; praticar tráfico de influência; fraudar licitações; e utilizar terceiros para dissimular qualquer dessas condutas.

7.2. Brindes, hospitalidades e patrocínios

Brindes, hospitalidades e patrocínios só são admitidos quando de valor módico, compatíveis com a cortesia profissional, transparentes e jamais capazes de influenciar decisões, observadas as regras internas da APEX. Em período de certame ou decisão pendente, aplicam-se restrições reforçadas.

7.3. Doações e contratação de ex-agentes públicos

Doações observam a legislação e a transparência devidas. A contratação de ex-agentes públicos observa períodos de quarentena e regras de conflito de interesses aplicáveis.

8. Compromisso com Controles, Investigação e Cooperação

A APEX mantém controles preventivos, detectivos e corretivos proporcionais ao seu porte e risco, e compromete-se a investigar internamente, com imparcialidade e devido processo, indícios de violação, cooperando com as autoridades competentes (CGU, COAF, Ministério Público) nos casos exigidos por lei. A APEX orienta seu Programa às boas práticas do Programa Empresa Pró-Ética da CGU.

9. Canal de Denúncias

Suspeitas de corrupção ou de violação a esta Política podem ser comunicadas pelo Canal de Denúncias, com opção de anonimato e proteção ao comunicante de boa-fé.

10. Vigência e Revisão

Esta Política integra o Programa de Integridade aprovado pela Administração da APEX e é revisada periodicamente, ou sempre que necessário.