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Decreto 13.106/2026: o regulamento do Sicx (Sistema de Compras Expressas) e o que muda para quem vende ao governo por comércio eletrônico
O Decreto 13.106/2026 regulamentou o Sicx, o comércio eletrônico do art. 79 da Lei 14.133: credenciamento permanente, catálogo de ofertas, ranqueamento automático e pagamento em até 30 dias. Entra em vigor em 8 de setembro de 2026 para o governo federal comprar bens comuns.
Qualificação econômico-financeira na Lei 14.133: o Comunicado 29/2026 do Compras.gov.br e o que pode ser exigido de forma cumulativa na habilitação
O TCU, no Acórdão 2724/2025, e um comunicado do Compras.gov.br de julho de 2026 admitem exigir de forma cumulativa índice de liquidez acima de 1, patrimônio líquido de até 10% e capital de giro na habilitação. Quem disputa precisa recalcular a régua financeira antes do edital.
Índice de reajuste no contrato administrativo: qual pedir no edital, a data-base e o que fazer quando o índice não cobre o custo
O índice de reajuste e a data-base do contrato público são fixados no edital, antes do lance, e só incidem depois de um ano. Índice errado trava a recomposição da margem; e quando nem o índice certo cobre o custo, o caminho não é o reajuste, é a revisão.
Due diligence de terceiros na contratação pública: como o risco de integridade do parceiro vira seu
Quem contrata com o poder público responde também pelo terceiro: o consorciado e a empresa adquirida trazem a conta junto. A Lei Anticorrupção estende multa e reparação a coligadas e sucessoras, e o Decreto 11.129/2022 faz da diligência sobre terceiros um item avaliado.
Atestado de capacidade técnica por item ou lote: o que o Acórdão 1002/2026 do TCU decidiu sobre a exigência cumulativa
Exigir atestado de capacidade técnica de forma cumulativa e exclusiva por item ou lote é ilegal: cada item equivale a uma licitação distinta. O TCU anulou quinze itens de um pregão por causa dessa cláusula, e a leitura muda quem consegue disputar e vencer.
Apostilamento ou termo aditivo na Lei 14.133: qual instrumento usar para cada mudança do contrato
Reajuste vai por apostila, reequilíbrio vai por termo aditivo: a Lei 14.133 separa o que o contrato já previu do que precisa ser pactuado de novo. Trocar o instrumento trava o pagamento e expõe quem executou a mudança antes de o termo ser assinado.
Fato do príncipe e fato da administração na Lei 14.133: quem causou o desequilíbrio muda o seu remédio
Força maior, fato do príncipe e fato da administração abrem portas diferentes na Lei 14.133: um recompõe o preço e mantém o contrato, o outro dá direito de sair dele com indenização. Nomear a causa errada troca o remédio e enfraquece o pedido de reequilíbrio.
Recurso e impugnação na Lei 14.133: os prazos de 3 dias úteis que decidem quem continua na disputa
Na Lei 14.133, a defesa do licitante corre em janelas de três dias úteis, e uma delas fecha na própria sessão: sem manifestar a intenção de recorrer na hora, não há recurso a apresentar depois, e a adjudicação segue sem você.
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) na Lei Anticorrupção: como a multa é montada fator a fator e por que o programa de integridade precisa existir antes do problema
A multa da Lei Anticorrupção é construída fator a fator dentro do PAR: a comissão soma agravantes e subtrai atenuantes sobre o faturamento bruto. O programa de integridade abate até 5% da base de cálculo, mas só atinge o teto se já existia antes do ato lesivo.
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