Análises e publicações técnicas
Artigos, notas técnicas e análises do setor público, produzidos pela equipe técnica APEX.
Últimas Publicações
Documentos de habilitação no credenciamento em saúde: alvará sanitário, CNES, responsável técnico e os vencimentos que derrubam o credenciado
No credenciamento em saúde não há dia de sessão: a habilitação é permanente. Alvará sanitário, CNES e certidões vencem durante a vigência, e o documento vencido tira o prestador da fila de chamada sem que ninguém precise reprovar a empresa.
Critérios de julgamento na Lei 14.133: os seis critérios do art. 33 e por que o edital decide a estratégia da proposta antes da disputa
A Lei 14.133 prevê seis critérios de julgamento, e o edital fixa um antes de a disputa começar. Saber qual vale, do menor preço ao maior retorno econômico, define o peso da técnica, a matemática do desconto e a margem que sobra em cada aditivo.
CEIS e CNEP: o que os cadastros de empresas sancionadas guardam e como sair deles
Uma sanção em licitação não fica só no processo: em até quinze dias úteis vira registro público no CEIS ou no CNEP e trava contratos futuros. Saber o que cada cadastro guarda, por quanto tempo e como pedir reabilitação é o que decide a próxima disputa.
Recebimento provisório e definitivo na Lei 14.133: o que o art. 140 fecha, o que ele não encerra e onde entra a ressalva
Na Lei 14.133, o recebimento do objeto tem duas etapas, provisório e definitivo (art. 140). Assinar o definitivo sem ressalva declara que tudo está conforme, e em obra dispara os cinco anos de garantia de solidez do Código Civil. O lugar da ressalva é o termo provisório.
Decreto 13.106/2026: o regulamento do Sicx (Sistema de Compras Expressas) e o que muda para quem vende ao governo por comércio eletrônico
O Decreto 13.106/2026 regulamentou o Sicx, o comércio eletrônico do art. 79 da Lei 14.133: credenciamento permanente, catálogo de ofertas, ranqueamento automático e pagamento em até 30 dias. Entra em vigor em 8 de setembro de 2026 para o governo federal comprar bens comuns.
Qualificação econômico-financeira na Lei 14.133: o Comunicado 29/2026 do Compras.gov.br e o que pode ser exigido de forma cumulativa na habilitação
O TCU, no Acórdão 2724/2025, e um comunicado do Compras.gov.br de julho de 2026 admitem exigir de forma cumulativa índice de liquidez acima de 1, patrimônio líquido de até 10% e capital de giro na habilitação. Quem disputa precisa recalcular a régua financeira antes do edital.
Índice de reajuste no contrato administrativo: qual pedir no edital, a data-base e o que fazer quando o índice não cobre o custo
O índice de reajuste e a data-base do contrato público são fixados no edital, antes do lance, e só incidem depois de um ano. Índice errado trava a recomposição da margem; e quando nem o índice certo cobre o custo, o caminho não é o reajuste, é a revisão.
Due diligence de terceiros na contratação pública: como o risco de integridade do parceiro vira seu
Quem contrata com o poder público responde também pelo terceiro: o consorciado e a empresa adquirida trazem a conta junto. A Lei Anticorrupção estende multa e reparação a coligadas e sucessoras, e o Decreto 11.129/2022 faz da diligência sobre terceiros um item avaliado.
Atestado de capacidade técnica por item ou lote: o que o Acórdão 1002/2026 do TCU decidiu sobre a exigência cumulativa
Exigir atestado de capacidade técnica de forma cumulativa e exclusiva por item ou lote é ilegal: cada item equivale a uma licitação distinta. O TCU anulou quinze itens de um pregão por causa dessa cláusula, e a leitura muda quem consegue disputar e vencer.
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