Análises e publicações técnicas
Artigos, notas técnicas e análises do setor público, produzidos pela equipe técnica APEX.
Últimas Publicações
Como a demanda é distribuída entre os credenciados na saúde pública: o critério objetivo que substitui a disputa de preço
No credenciamento não há disputa de preço, então o que decide quanto trabalho chega a cada prestador é a regra de distribuição da demanda. Ela precisa ser objetiva e igual para todos, e está escrita no edital. Quem se credencia sem ler essa cláusula descobre tarde por que a fila anda para uns e trava para outros.
Garantia contratual e seguro-garantia na Lei 14.133: quando a Administração exige, quanto imobiliza e o que a cláusula de retomada muda
A garantia de execução protege a Administração, mas quem paga o custo dela é o contratado, em capital imobilizado ou prêmio de seguro. Saber quando ela pode ser exigida, em que percentual, qual modalidade escolher e o que a cláusula de retomada faz numa obra de grande vulto é o que separa o preço que fecha do preço que aperta a margem.
Repactuação de contratos de serviços contínuos com mão de obra na Lei 14.133: a data-base, a planilha e o prazo que não pode passar
Quando o dissídio reajusta o salário da categoria, o contrato de mão de obra terceirizada perde margem no mesmo dia. A repactuação devolve essa margem, mas ela não é automática: depende da data-base certa, de planilha analítica e de pedir antes de prorrogar. Quem prorroga calado abre mão do aumento a que tinha direito.
Sistema de Compras Expressas (Sicx) na Lei 14.133: o comércio eletrônico como quarta hipótese de credenciamento, e o que já vale antes do decreto
A Lei 15.266/2025 criou o Sicx e transformou o credenciamento em porta de comércio eletrônico para o poder público comprar bens e serviços comuns padronizados. A lei já está em vigor; o funcionamento fino depende de um decreto federal ainda não publicado. Saber o que a lei já fixou, e o que ficou para o regulamento, é o que separa o fornecedor que chega cedo do que corre atrás depois.
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133: o que comprova o desequilíbrio e o que anexar
O direito ao reequilíbrio existe, mas não se concede por planilha e boa vontade. Ele se prova: fato imprevisível, nexo com o custo e impacto medido sobre o contrato inteiro, protocolado enquanto o contrato está vigente. Quem pede tarde, ou de menos, perde um direito que era seu.
Pró-Ética 2025-2026: a CGU premia 128 empresas e o selo passa a dispensar avaliação de integridade em contratação de grande vulto
Em 1º de julho, a CGU divulgou um número recorde de aprovadas no Pró-Ética. A novidade que importa para quem contrata com o poder público não é o troféu: é que o selo, válido por dois anos, agora dispensa a avaliação do programa de integridade em contratações de grande vulto e serve de desempate em licitação.
Agora Tem Especialistas: como hospitais e clínicas privadas e filantrópicas se credenciam para atender o SUS
O programa virou lei e vale até o fim de 2030. Ele abre uma rede de credenciamento para o prestador privado atender o SUS na atenção especializada, e paga por um caminho pouco usual: crédito financeiro que abate tributo federal. Entender a lógica antes de aderir decide se a conta fecha.
Gestor e fiscal de contrato na Lei 14.133: quem faz o quê e por que o registro de ocorrências protege a margem do contratado
O gestor decide, o fiscal acompanha e registra. Confundir os dois faz a empresa cobrar aditivo de quem não autoriza e ignorar o documento que mais a protege: o registro de ocorrências. Quem entende a divisão de papéis executa o contrato com a defesa montada, não improvisada.
Desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção: a CGU abre consulta pública para regulamentar o alcance da sanção aos sócios
No Dia da Integridade Empresarial 2026, a CGU coloca em consulta pública a proposta de regulamentar o art. 14 da Lei Anticorrupção, o dispositivo que permite estender a sanção da empresa aos administradores e sócios com poderes de administração.
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