Análises e publicações técnicas
Artigos, notas técnicas e análises do setor público, produzidos pela equipe técnica APEX.
Últimas Publicações
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: o que a empresa entrega, a redução de até dois terços da multa e por que ele exige um programa de integridade
O acordo de leniência não é confissão em troca de perdão. É um contrato de colaboração com preço definido: a empresa admite, coopera, repara o dano e sai obrigada a reforçar sua integridade sob monitoramento da CGU, em troca de reduzir a multa e afastar sanções que a tirariam do jogo das contratações públicas. Saber o que se troca, e em que ordem, é o que separa quem negocia de quem só assina.
Matriz de riscos na Lei 14.133: como a alocação de riscos define o equilíbrio do contrato e decide quando cabe reequilíbrio
A matriz de riscos não é um anexo burocrático do edital. É a cláusula que define o equilíbrio inicial do contrato e, com isso, decide de antemão quais imprevistos você poderá cobrar como reequilíbrio e quais terá de engolir por conta própria. Quem lê a matriz depois de o custo aparecer já perdeu a discussão. Quem a lê antes de assinar precifica o risco que aceita e preserva o direito de recompor o que não assumiu.
Como credenciar sua clínica ou laboratório na saúde pública: o chamamento público, a habilitação e o cadastro que fica sempre aberto
No credenciamento não há data única para disputar nem proposta para vencer. O chamamento público fica permanentemente aberto, o preço é fixado pela Administração e entra quem cumpre os requisitos de habilitação. Saber ler o edital, manter a documentação viva e entender que a vaga na lista não garante volume é o que separa o prestador que fatura do que só espera ser chamado.
Prazo de vigência e prorrogação dos contratos na Lei 14.133: os 5 anos dos contínuos, a vigência decenal e a diferença entre vigência e execução
A duração do contrato deixou de ser presa ao exercício financeiro e passou a ser a do edital. Serviço contínuo vai a cinco anos e prorroga até dez, mas nunca sozinho. Contrato de escopo vive até a entrega, não até a data. Saber em qual regime o seu contrato se encaixa, e o que a lei e a AGU exigem para prorrogar, é o que evita a margem que escorre quando um contrato caduca por descuido.
Como a demanda é distribuída entre os credenciados na saúde pública: o critério objetivo que substitui a disputa de preço
No credenciamento não há disputa de preço, então o que decide quanto trabalho chega a cada prestador é a regra de distribuição da demanda. Ela precisa ser objetiva e igual para todos, e está escrita no edital. Quem se credencia sem ler essa cláusula descobre tarde por que a fila anda para uns e trava para outros.
Garantia contratual e seguro-garantia na Lei 14.133: quando a Administração exige, quanto imobiliza e o que a cláusula de retomada muda
A garantia de execução protege a Administração, mas quem paga o custo dela é o contratado, em capital imobilizado ou prêmio de seguro. Saber quando ela pode ser exigida, em que percentual, qual modalidade escolher e o que a cláusula de retomada faz numa obra de grande vulto é o que separa o preço que fecha do preço que aperta a margem.
Repactuação de contratos de serviços contínuos com mão de obra na Lei 14.133: a data-base, a planilha e o prazo que não pode passar
Quando o dissídio reajusta o salário da categoria, o contrato de mão de obra terceirizada perde margem no mesmo dia. A repactuação devolve essa margem, mas ela não é automática: depende da data-base certa, de planilha analítica e de pedir antes de prorrogar. Quem prorroga calado abre mão do aumento a que tinha direito.
Sistema de Compras Expressas (Sicx) na Lei 14.133: o comércio eletrônico como quarta hipótese de credenciamento, e o que já vale antes do decreto
A Lei 15.266/2025 criou o Sicx e transformou o credenciamento em porta de comércio eletrônico para o poder público comprar bens e serviços comuns padronizados. A lei já está em vigor; o funcionamento fino depende de um decreto federal ainda não publicado. Saber o que a lei já fixou, e o que ficou para o regulamento, é o que separa o fornecedor que chega cedo do que corre atrás depois.
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133: o que comprova o desequilíbrio e o que anexar
O direito ao reequilíbrio existe, mas não se concede por planilha e boa vontade. Ele se prova: fato imprevisível, nexo com o custo e impacto medido sobre o contrato inteiro, protocolado enquanto o contrato está vigente. Quem pede tarde, ou de menos, perde um direito que era seu.
Nenhuma publicação encontrada.
Tente ajustar seus termos de busca.
Receba as análises técnicas da APEX
Notas sobre acórdãos do TCU, mudanças normativas e jurisprudência aplicada a licitações.