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Pró-Ética 2025-2026: a CGU premia 128 empresas e o selo passa a dispensar avaliação de integridade em contratação de grande vulto
Em 1º de julho, a CGU divulgou um número recorde de aprovadas no Pró-Ética. A novidade que importa para quem contrata com o poder público não é o troféu: é que o selo, válido por dois anos, agora dispensa a avaliação do programa de integridade em contratações de grande vulto e serve de desempate em licitação.
Agora Tem Especialistas: como hospitais e clínicas privadas e filantrópicas se credenciam para atender o SUS
O programa virou lei e vale até o fim de 2030. Ele abre uma rede de credenciamento para o prestador privado atender o SUS na atenção especializada, e paga por um caminho pouco usual: crédito financeiro que abate tributo federal. Entender a lógica antes de aderir decide se a conta fecha.
Gestor e fiscal de contrato na Lei 14.133: quem faz o quê e por que o registro de ocorrências protege a margem do contratado
O gestor decide, o fiscal acompanha e registra. Confundir os dois faz a empresa cobrar aditivo de quem não autoriza e ignorar o documento que mais a protege: o registro de ocorrências. Quem entende a divisão de papéis executa o contrato com a defesa montada, não improvisada.
Desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção: a CGU abre consulta pública para regulamentar o alcance da sanção aos sócios
No Dia da Integridade Empresarial 2026, a CGU coloca em consulta pública a proposta de regulamentar o art. 14 da Lei Anticorrupção, o dispositivo que permite estender a sanção da empresa aos administradores e sócios com poderes de administração.
Dispensa de licitação por valor em 2026: os limites do art. 75 da Lei 14.133 e a regra que evita o fracionamento
Em 2026, o poder público pode contratar sem licitar valores inferiores a R$ 130.984,20 em obras e serviços de engenharia e a R$ 65.492,11 em outros serviços e compras. O limite não é por contrato: é por exercício e por objeto de mesma natureza, e somar errado vira fracionamento.
Os elementos do programa de integridade: o que o Decreto 11.129/2022 exige e como a integridade é avaliada
Programa de integridade não é um documento guardado na gaveta. A lei avalia a existência e a aplicação efetiva de quinze elementos, e é isso que decide se ele pesa a favor da empresa quando o poder público calcula a sanção.
Registro de preços na saúde pública: por que o setor compra por ata e como funciona a adesão
Boa parte das compras de medicamentos e insumos do poder público passa por uma ata de registro de preços. Entender a ata, a vigência e os limites da adesão é o que separa o fornecedor que aproveita o mecanismo do que perde prazo.
Aditivo de contrato na Lei 14.133: os limites de 25% e 50% do art. 125 e por que acréscimos e supressões não se compensam
O limite do aditivo é onde a margem do contrato se protege ou se perde. Quem soma acréscimo com supressão para caber nos 25% comete o erro que anula o termo aditivo.
Tratamento favorecido a ME e EPP por item: o que o Acórdão 442/2026 do TCU corrigiu na leitura do art. 4º da Lei 14.133
Quando o edital divide o objeto em itens autônomos, o benefício da ME e da EPP se afere item a item, não pelo valor cheio do certame. O TCU firmou essa leitura e ela muda quem pode disputar.
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