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Descredenciamento na saúde pública: as quatro hipóteses do art. 23, quando cabe defesa e por que sair da lista não encerra o contrato em execução
Perder o credenciamento, responder a uma sanção e ter o contrato rescindido são três coisas distintas. O Decreto 11.878/2024 prevê quatro hipóteses de descredenciamento, e só duas abrem processo com direito de defesa: saber em qual você está decide como reagir.
Ordem cronológica de pagamento na Lei 14.133: quem recebe primeiro e o que fazer quando o atraso passa de dois meses
A Lei 14.133 obriga a Administração a pagar na ordem cronológica das exigibilidades, por categoria de contrato e fonte de recurso, e trata a quebra dessa fila como crime. O prazo de pagamento, porém, não está na norma geral: está no edital e no contrato que a empresa assinou.
Lei 15.471/2026: o que a Ensceis muda nas licitações de produtos estratégicos para a saúde
Em vigor desde 21 de julho de 2026, a Lei 15.471 dá nova redação ao inciso XVI do art. 75 da Lei 14.133, autoriza licitação voltada exclusivamente a produtos de empresa estratégica de saúde e cria um piso de 30% de capacidade produtiva para a margem de preferência.
Pregão eletrônico na Lei 14.133: quando é obrigatório, o rito por fases e os modos de disputa
O pregão é a modalidade obrigatória para comprar bem e serviço comum, qualquer que seja o valor, e roda preferencialmente na forma eletrônica. Seu rito inverteu a lógica antiga: primeiro se disputa o preço e se julga a proposta, só depois se habilita o vencedor. Quem entra sem a documentação pronta ganha o lance e perde o contrato. Quem entende a classificação do objeto e o modo de disputa do edital compete sabendo onde está o jogo.
Tabela de preços no credenciamento da saúde pública: como o valor é fixado sem disputa e o que o prestador pode questionar
No credenciamento não se disputa preço: a Administração fixa o valor no edital e todos os credenciados recebem o mesmo. Na saúde pública, essa tabela costuma ter como referência a Tabela SUS, historicamente apertada. Quem entra sem ler o valor fixado e a cláusula de reajuste descobre a margem só quando o pagamento chega. Quem lê antes decide, ainda a tempo, se o preço cobre o custo do procedimento ou se é hora de impugnar.
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: o que a empresa entrega, a redução de até dois terços da multa e por que ele exige um programa de integridade
O acordo de leniência não é confissão em troca de perdão. É um contrato de colaboração com preço definido: a empresa admite, coopera, repara o dano e sai obrigada a reforçar sua integridade sob monitoramento da CGU, em troca de reduzir a multa e afastar sanções que a tirariam do jogo das contratações públicas. Saber o que se troca, e em que ordem, é o que separa quem negocia de quem só assina.
Matriz de riscos na Lei 14.133: como a alocação de riscos define o equilíbrio do contrato e decide quando cabe reequilíbrio
A matriz de riscos não é um anexo burocrático do edital. É a cláusula que define o equilíbrio inicial do contrato e, com isso, decide de antemão quais imprevistos você poderá cobrar como reequilíbrio e quais terá de engolir por conta própria. Quem lê a matriz depois de o custo aparecer já perdeu a discussão. Quem a lê antes de assinar precifica o risco que aceita e preserva o direito de recompor o que não assumiu.
Como credenciar sua clínica ou laboratório na saúde pública: o chamamento público, a habilitação e o cadastro que fica sempre aberto
No credenciamento não há data única para disputar nem proposta para vencer. O chamamento público fica permanentemente aberto, o preço é fixado pela Administração e entra quem cumpre os requisitos de habilitação. Saber ler o edital, manter a documentação viva e entender que a vaga na lista não garante volume é o que separa o prestador que fatura do que só espera ser chamado.
Prazo de vigência e prorrogação dos contratos na Lei 14.133: os 5 anos dos contínuos, a vigência decenal e a diferença entre vigência e execução
A duração do contrato deixou de ser presa ao exercício financeiro e passou a ser a do edital. Serviço contínuo vai a cinco anos e prorroga até dez, mas nunca sozinho. Contrato de escopo vive até a entrega, não até a data. Saber em qual regime o seu contrato se encaixa, e o que a lei e a AGU exigem para prorrogar, é o que evita a margem que escorre quando um contrato caduca por descuido.
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