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Últimas Publicações
Apostilamento ou termo aditivo na Lei 14.133: qual instrumento usar para cada mudança do contrato
Reajuste vai por apostila, reequilíbrio vai por termo aditivo: a Lei 14.133 separa o que o contrato já previu do que precisa ser pactuado de novo. Trocar o instrumento trava o pagamento e expõe quem executou a mudança antes de o termo ser assinado.
Fato do príncipe e fato da administração na Lei 14.133: quem causou o desequilíbrio muda o seu remédio
Força maior, fato do príncipe e fato da administração abrem portas diferentes na Lei 14.133: um recompõe o preço e mantém o contrato, o outro dá direito de sair dele com indenização. Nomear a causa errada troca o remédio e enfraquece o pedido de reequilíbrio.
Recurso e impugnação na Lei 14.133: os prazos de 3 dias úteis que decidem quem continua na disputa
Na Lei 14.133, a defesa do licitante corre em janelas de três dias úteis, e uma delas fecha na própria sessão: sem manifestar a intenção de recorrer na hora, não há recurso a apresentar depois, e a adjudicação segue sem você.
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) na Lei Anticorrupção: como a multa é montada fator a fator e por que o programa de integridade precisa existir antes do problema
A multa da Lei Anticorrupção é construída fator a fator dentro do PAR: a comissão soma agravantes e subtrai atenuantes sobre o faturamento bruto. O programa de integridade abate até 5% da base de cálculo, mas só atinge o teto se já existia antes do ato lesivo.
Descredenciamento na saúde pública: as quatro hipóteses do art. 23, quando cabe defesa e por que sair da lista não encerra o contrato em execução
Perder o credenciamento, responder a uma sanção e ter o contrato rescindido são três coisas distintas. O Decreto 11.878/2024 prevê quatro hipóteses de descredenciamento, e só duas abrem processo com direito de defesa: saber em qual você está decide como reagir.
Ordem cronológica de pagamento na Lei 14.133: quem recebe primeiro e o que fazer quando o atraso passa de dois meses
A Lei 14.133 obriga a Administração a pagar na ordem cronológica das exigibilidades, por categoria de contrato e fonte de recurso, e trata a quebra dessa fila como crime. O prazo de pagamento, porém, não está na norma geral: está no edital e no contrato que a empresa assinou.
Lei 15.471/2026: o que a Ensceis muda nas licitações de produtos estratégicos para a saúde
Em vigor desde 21 de julho de 2026, a Lei 15.471 dá nova redação ao inciso XVI do art. 75 da Lei 14.133, autoriza licitação voltada exclusivamente a produtos de empresa estratégica de saúde e cria um piso de 30% de capacidade produtiva para a margem de preferência.
Pregão eletrônico na Lei 14.133: quando é obrigatório, o rito por fases e os modos de disputa
O pregão é a modalidade obrigatória para comprar bem e serviço comum, qualquer que seja o valor, e roda preferencialmente na forma eletrônica. Seu rito inverteu a lógica antiga: primeiro se disputa o preço e se julga a proposta, só depois se habilita o vencedor. Quem entra sem a documentação pronta ganha o lance e perde o contrato. Quem entende a classificação do objeto e o modo de disputa do edital compete sabendo onde está o jogo.
Tabela de preços no credenciamento da saúde pública: como o valor é fixado sem disputa e o que o prestador pode questionar
No credenciamento não se disputa preço: a Administração fixa o valor no edital e todos os credenciados recebem o mesmo. Na saúde pública, essa tabela costuma ter como referência a Tabela SUS, historicamente apertada. Quem entra sem ler o valor fixado e a cláusula de reajuste descobre a margem só quando o pagamento chega. Quem lê antes decide, ainda a tempo, se o preço cobre o custo do procedimento ou se é hora de impugnar.
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