Análises e publicações técnicas
Artigos, notas técnicas e análises do setor público, produzidos pela equipe técnica APEX.
Últimas Publicações
Aditivo de contrato na Lei 14.133: os limites de 25% e 50% do art. 125 e por que acréscimos e supressões não se compensam
O limite do aditivo é onde a margem do contrato se protege ou se perde. Quem soma acréscimo com supressão para caber nos 25% comete o erro que anula o termo aditivo.
Tratamento favorecido a ME e EPP por item: o que o Acórdão 442/2026 do TCU corrigiu na leitura do art. 4º da Lei 14.133
Quando o edital divide o objeto em itens autônomos, o benefício da ME e da EPP se afere item a item, não pelo valor cheio do certame. O TCU firmou essa leitura e ela muda quem pode disputar.
Credenciamento na saúde pública: como o poder público contrata clínicas, laboratórios e hospitais por inexigibilidade
Credenciar não é fugir da licitação: é contratar por inexigibilidade quando a Administração quer qualificar todos os prestadores ao mesmo tempo, e quem entende isso vende ao SUS com a margem certa e menos risco.
Sanções da Lei 14.133: da advertência à inidoneidade (art. 156) e como a dosimetria decide o tamanho da punição
Quando o contrato dá errado, a Lei 14.133 abre uma escada de quatro sanções: saber em que degrau a conduta cai, e o que reduz a pena, separa um susto de uma empresa fora do mercado público.
Atestado de capacidade técnica na Lei 14.133: o que pode e o que não pode ser exigido na habilitação
A qualificação técnica tem limites que protegem a competição. Conhecê-los decide quem é inabilitado e quem tem base para impugnar.
Programa de integridade obrigatório na Lei 14.133: quando a exigência aparece e o que ela cobra
Em contratação de grande vulto, o programa de integridade deixa de ser boa prática e vira obrigação do contrato, com prazo, avaliação pela CGU e sanção pelo descumprimento.
Reajuste, repactuação e revisão na Lei 14.133: qual usar para recompor a margem do contrato
Os três mecanismos protegem coisas diferentes, e pedir o errado é o caminho mais curto para ter o reequilíbrio negado por forma.
Reforma tributária e reequilíbrio de contratos: o art. 376 da LC 214 e a transição de 2026
A troca de PIS, Cofins, ICMS e ISS por IBS e CBS mexe na conta de contratos que já estão correndo, e a LC 214/2025 criou um procedimento próprio para recompor essa diferença.
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